Política de Privacidade
- Identificação do Responsável pelo Tratamento
Paraíso Das Fábulas, LDA (NIF 515116327), com sede em Lisboa, Portugal, que opera sob a marca comercial GC Condomínios, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website http://www.gccondominios.com e no âmbito da prestação dos seus serviços de administração de condomínios.
Website: http://www.gccondominios.com
E-mail de contacto: geral@gccondominios.pt - Enquadramento Legal
O tratamento de dados pessoais pela Paraíso Das Fábulas, LDA (GC Condomínios) é realizado em conformidade com:
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD)
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas
• Diretivas e orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Dados Pessoais Recolhidos
A Paraíso Das Fábulas, LDA (GC Condomínios) poderá recolher as seguintes categorias de dados pessoais:
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
• Nome completo
• Endereço postal (fração ou habitação)
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telefone ou telemóvel
• Número de Identificação Fiscal (NIF), quando necessário para efeitos de faturação ou assembleias
• Qualquer outra informação partilhada voluntariamente em formulários de contacto ou comunicações
3.2 Dados recolhidos automaticamente
• Endereço IP
• Tipo de browser e sistema operativo
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Dados de cookies e tecnologias similares (conforme a nossa Política de Cookies) - Finalidades do Tratamento e Bases Legais
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respetivas bases legais ao abrigo do artigo 6.º do RGPD:
• Prestação de serviços de administração de condomínios — Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b))
• Gestão de comunicações com condóminos e proprietários — Execução de contrato e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, als. b) e f))
• Convocação e realização de assembleias de condóminos — Obrigação legal, nomeadamente ao abrigo do DL n.º 268/94 e Lei n.º 8/2022 (art. 6.º, n.º 1, al. c))
• Gestão de reclamações e pedidos de informação — Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f))
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais — Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c))
• Melhoria do website e análise estatística — Interesse legítimo ou consentimento, conforme aplicável (art. 6.º, n.º 1, als. a) e f)) - Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha, salvo quando a lei imponha prazos distintos:
• Dados contratuais: durante a vigência do contrato e por um mínimo de 10 anos após o seu termo, para cumprimento de obrigações legais e fiscais
• Dados de assembleias e atas: pelo período legalmente exigido, nos termos do regime da propriedade horizontal
• Dados de contacto e comunicações: pelo período necessário à resolução do assunto e, no máximo, 5 anos
• Dados de navegação e cookies: conforme indicado na Política de Cookies - Partilha e Transferência de Dados
A Paraíso Das Fábulas, LDA (GC Condomínios) não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados com:
• Prestadores de serviços que atuam como subcontratantes (ex.: serviços de contabilidade, manutenção, plataformas de email), vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e conformidade com o RGPD
• Autoridades públicas, tribunais ou entidades reguladoras, quando exigido por lei ou por decisão judicial
• Outros condóminos do mesmo condomínio, nos casos previstos na lei (ex.: divulgação de atas e convocatórias)
Não são realizadas transferências de dados para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem as garantias adequadas previstas no RGPD. - Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de:
• Acesso — obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder aos mesmos (art. 15.º)
• Retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos (art. 16.º)
• Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei (art. 17.º)
• Limitação do tratamento — solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias (art. 18.º)
• Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática (art. 20.º)
• Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto (art. 21.º)
• Retirar o consentimento — a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até essa data
Para exercer qualquer um destes direitos, o titular pode contactar a Paraíso Das Fábulas, LDA (GC Condomínios) através do endereço de email indicado na secção 1. A resposta será prestada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, através de http://www.cnpd.pt - Cookies
O website http://www.gccondominios.com utiliza cookies e tecnologias similares. Para informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, as respetivas finalidades e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies, disponível no website. - Segurança dos Dados
A Paraíso Das Fábulas, LDA (GC Condomínios) adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou a destruição, incluindo o uso de comunicações seguras (HTTPS) e controlos de acesso restritos.
Em caso de violação de dados pessoais que possa constituir risco para os titulares, procederemos à notificação da CNPD e, quando aplicável, aos próprios titulares, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD. - Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no website, com indicação da data da última atualização. Em caso de alterações materiais, procuraremos notificar os titulares afetados pelos meios disponíveis. - Contacto
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou com a presente Política de Privacidade, pode contactar-nos através de:
E-mail: geral@gccondominios.pt
Website: http://www.gccondominios.com
GC Condomínios 