Termos e Condições
Última atualização: [20/08/2026]
1. Identificação do Prestador
O presente website, disponível em www.gccondominios.com (doravante “Website”), é propriedade e é gerido por Paraíso Das Fábulas, LDA, com sede na Rua Gomes Freire 140 4A, 1150-180 Lisboa, Portugal, pessoa coletiva com o NIF 515116327, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que opera sob a marca comercial GC Condomínios (doravante “GC Condomínios”, “nós” ou “Empresa”).
Contatos: Website: www.gccondominios.com E-mail: geral@gccondominios.pt Telefone: +351 96 40 93 082
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do Website, bem como a relação entre a GC Condomínios e os utilizadores que o visitem ou que através dele solicitem informações ou propostas de serviços de administração de condomínios.
A utilização do Website pressupõe o conhecimento e a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, o utilizador deverá abster-se de utilizar o Website.
3. Serviços Apresentados
O Website tem natureza essencialmente informativa e institucional, destinando-se a apresentar a GC Condomínios e os seus serviços de administração de condomínios, bem como a permitir que os utilizadores solicitem propostas através do formulário disponibilizado para o efeito (“Pedido de Proposta”).
O envio de um Pedido de Proposta através do Website não constitui, por si só, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços entre o utilizador (ou o condomínio que representa) e a GC Condomínios. A relação contratual só se considera constituída após a aceitação expressa de uma proposta comercial, formalizada nos termos a acordar entre as partes.
O Website não disponibiliza qualquer mecanismo de contratação ou pagamento direto de serviços.
4. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, de acordo com os presentes Termos e Condições, a boa-fé e a ordem pública, abstendo-se de:
- Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros;
- Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos ao Website ou a terceiros;
- Tentar aceder a áreas restritas do Website ou aos sistemas informáticos da GC Condomínios sem autorização;
- Fornecer informação falsa, incompleta ou enganosa nos formulários disponibilizados.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no Website — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos e restantes elementos gráficos — são propriedade da GC Condomínios ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável.
É proibida a reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, total ou parcial, dos conteúdos do Website para fins comerciais, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da GC Condomínios.
6. Limitação de Responsabilidade
A GC Condomínios envida os melhores esforços para assegurar a exatidão e atualização da informação disponibilizada no Website, não podendo, contudo, garantir a ausência de erros, omissões ou interrupções no seu funcionamento.
A GC Condomínios não se responsabiliza por danos decorrentes:
- Da indisponibilidade temporária ou permanente do Website;
- Da utilização indevida do Website por parte dos utilizadores;
- De conteúdos ou serviços de sites de terceiros acessíveis através de ligações (links) presentes no Website.
7. Ligações a Sites de Terceiros
O Website pode conter ligações para sites geridos por terceiros. A GC Condomínios não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses sites, recomendando-se a leitura atenta dos respetivos termos antes da sua utilização.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.
9. Cookies
A utilização de cookies no Website rege-se pela nossa Política de Cookies.
10. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, a GC Condomínios disponibiliza livro de reclamações eletrónico, acessível através de: www.livroreclamacoes.pt
11. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de eventual litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informação disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
12. Alterações aos Termos e Condições
A GC Condomínios reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo a versão em vigor a publicada no Website, com indicação da data da última atualização.
13. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
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